Decreto determina simplificação e revisão de todos os atos normativos da Administração Federal

No último dia 29/11 (sexta-feira) foi publicado o Decreto n. 10.139/2019, que determina que todos os atos normativos da Administração Pública Federal, hierarquicamente inferiores a decretos (portarias, resoluções, instruções normativas…

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O Carnaval Tributário: a cobrança do DIFAL/ICMS das empresas submetidas ao Simples Nacional

No dia a dia das empresas uma das situações que mais produzem ineficiência e consomem recursos é o cumprimento das obrigações tributárias. Intitulado de Carnaval Tributário pelo jurista Alfredo Augusto…

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Holding: Instrumento de Eficiência na Organização Societária

O atual cenário empresarial é fruto de uma recente expansão e criação de novos negócios, o que, naturalmente, dá origem a uma nova gama de relações comerciais, jurídicas - e…

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